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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 12:21
Habeas Corpus só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade
Colegiado decidiu que, mesmo que valor seja baixo e empresa tenha pago imposto devido, "deve ser observado o princípio in dubio pro societate"
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 09:20
Defesa do ex-presidente Lula recorrerá de condenação e levará sentença a comitê da ONU
Advogado Cristiano Zanin Martins diz que juíza condenou petista por um imóvel que não é dele e desprezou provas apresentadas pela defesa.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 15:53
Projeto de Lei que tramita na Câmara prevê aumento de pena para autor intelectual de crime
Projeto também prevê aumento da pena quando os envolvidos no crime se utilizarem das redes sociais.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 10:28
Denunciado por movimentação ilícita de mais de USD 27 milhões permanecerá preso
O acusado foi preso preventivamente em maio de 2018 no curso da Operação Câmbio Desligo.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 17:10
Plenário discute aumento de penas para estupro e divulgação de “nudes” ou de abusos sexuais
A proposta chegou a ser discutida, mas só vai voltar à pauta na semana que vem. A intenção é recolher opiniões dos deputados para construir um acordo para votá-la. Até lá, novas sugestões poderão ser incorporadas ao texto.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:47
Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2017 - 15:48
OAB entrega à Câmara pedido de impeachment e diz que Temer cometeu crime de responsabilidade
Entidade representativa dos advogados argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade, com base em delação premiada de executivos da J&F.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 12:40
MPF-RJ pede pena superior a 40 anos de prisão para Eike Batista e Sérgio Cabral
Ministério Público diz que mulher de Cabral recebeu R$ 1 milhão de Eike em contrato falso. Propina foi paga pela EBX ao escritório de Adriana Ancelmo.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 08:55
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 14:56
Ministério Público Federal recorre ao STJ para reabrir ação penal da Operação Turbulência
Processo foi arquivado pelo TRF em novembro. Operação da Polícia Federal investigava suspeita de lavagem de dinheiro na compra do avião utilizado por Eduardo Campos.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:41
Quinta Turma nega habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos
O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 16:57
STJ entende que regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 14:02
Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal
Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 15:50
TRF3 condena acusado de utilizar passaporte com visto falso
“Crime atinge a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos por ela emitidos”, afirma órgão colegiado julgador
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2015 - 10:39
OAB é contra a redução da maioridade penal
Na visão da Ordem esta é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 09:46
Plenário inicia julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância
O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 13:37
ADI questiona julgamento de parlamentares pelas Turmas do STF
A Casa Legislativa sustenta que alteração no Regimento Interno da Corte violou princípios da isonomia e da razoabilidade
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 15:52
STF nega habeas corpus a médico-perito acusado de fraudar INSS
De acordo com o MPF, o grupo atuava por meio de concessão de benefícios de forma irregular, falsificação de exames médicos e laudos periciais
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 15:00
Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão
Proposta em análise na Câmara considera crime vários tipos de discriminação, inclusive de religião e orientação sexual
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 13:45
Justiça decreta prisão preventiva de black blocs detidos
Servidor Fábio Hideki Harano e professor Rafael Marques Lusvarghi foram detidos em flagrante durante ato contra a realização Copa do Mundo
